Lei Nº 4041/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA CRIADO NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAIEIRAS, UM FUNDO DESTINADO A RECEBER OS RECURSOS E APLICÁ - LOS NOS TERMOS DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI4041_2007.pdf