Lei Nº 4019/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NO FINAL DA RUA JOÃO PAULO I, BAIRRO DAS LARANJEIRAS, COM ÁREA DE 1.921,85 METROS QUADRADOS, QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE HERMÊNIO DE OLIVEIRA PENTEADO, NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME PROCESSO MUNICIPAL N° 1.291/2006. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI4019_2007.pdf