Lei Nº 4017/2007

Autor do projeto: SELMO GONÇALVES DE OLIVEIRA Assunto: O PARÁGRAFO 2°, DO ARTIGO 3º, DA LEI 3605/2004 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 2° - O PREENCHIMENTO DAS VAGAS EM ABERTO DEVERÁ SER EFETUADO, OBSERVANDO - SE A ANTIGUIDADE DA RELAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, PREFERENCIALMENTE O PRETENDENTE QUE RESIDIR NO MESMO BAIRRO EM QUE OCORRER A VAGA, COM EXCEÇÃO DOS CASOS INDICADOS PELO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO MEDIANTE LAUDO, EM RAZÃO DA EXTREMA NECESSIDADE E URGÊNCIA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI4017_2007.pdf