Lei Nº 4001/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR EM 60 (SESSENTA) MESES OS DÉBITOS APURADOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2006. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI4001_2007.pdf