Lei Nº 4049/2007

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: AS CALÇADAS, PASSEIOS PÚBLICOS E GUIAS DE MEIO FIO DEVERÃO SER REBAIXADAS DE MODO A NÃO CONSTITUIR DEGRAUS, MANTENDO - SE NIVELADOS COM A RUA, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADO SALIÊNCIAS QUE DIFICULTEM A PASSAGEM DOS PEDESTRES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI4049_2007.pdf