Lei Nº 3998/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA ATUAÇÃO CONJUNTA NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA VISANDO À ECONOMIA NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME MINUTA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI3998_2007.pdf