Lei Nº 3988/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXILIO - CONDUÇÃO A ESTUDANTES COMPROVADAMENTE RESIDENTES E DOMICILIADO NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, QUE COMPROVEM ESTAREM MATRICULADOS EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NAS CIDADES DE MAIRIPORÃ, JUNDIAI, BRAGANÇA PAULISTA, ITATIBA GUARULHOS, MOGI DAS CRUZES E CAMPO LIMPO PAULISTA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, CUJA RENDA BRUTA FAMILIAR COMPROVADA NÃO ULTRAPASSE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI3988_2007.pdf