Lei Nº 3985/2007

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: TORNA - SE REQUISITO ESSENCIAL PARA A INSCRIÇÃO, E CONSEQÜENTEMENTE PARA O RECEBIMENTO DO RESPECTIVO BENEFICIO DA FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL, SER CIDADÃO CAIEIRENSE, RESIDENTE E DOMICILIADO EM CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI3985_2007.pdf