Lei Nº 3964/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA CRIADA UMA ZONA ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, NA ÁREA DESCRITA NO ARTIGO 2º DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI3964_2007.pdf