Lei Nº 3965/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI3965_2007.pdf