Lei Nº 3973/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE CAIEIRAS, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS, NOS TERMOS DESTA LEI, E, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI3973_2007.pdf