Lei Nº 3946/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E DOAR OS MATERIAIS ABAIXO RELACIONADOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, AO SR. EDUARDO MENEZES NUNES, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB R.G N° 27.811.202-X E CPF N° 175206.468-23, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA WALTER BARNABÉ N° 159, JARDIM MORRO GRANDE, EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS NO MURO DE DIVISA DE SEU IMÓVEL, CONFORME APURADO NO PROCESSO MUNICIPAL N° 7057/2006. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI3946_2007.pdf