Projeto de Resolução Nº 399/1992

Autor do projeto: AFDÓQUIA CHAIB FERREIRA NEVES Assunto: FICA FIXADO EM 11 (ONZE) O NÚMERO DE CADEIRAS DE VEREADORES PARA A 8º LEGISLATURA, DESTA CÂMARA MUNICIPAL, PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES A REALIZAR-SE EM 03 DE OUTUBRO DE 1.992, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 1.993 A 31 DE DEZEMBRO DE 1.996, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.994/90, DE 05.04.90 COMBINADO COM O ARTIGO 29, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1992/PRE/PRE0399_1992.pdf