Projeto de Lei complementar Nº 90/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), O EXERCÍCIO DE OPÇÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI N.° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1.994 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS), QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO OU OUTRO MEIO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO EM SUA ÉPOCA DE ADMISSÃO, EXCETO OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/PLC/PLC0090_2007.pdf