Lei complementar Nº 4068/2007

Autor do projeto: COMISSÃO EXECUTIVA Assunto: AS MUDANÇAS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CONSTITUÍDAS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEC/LEC4068_2007.pdf