Lei Nº 3938/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, A ÁREA DESCRITA NO PARÁGRAFO UNICO DESTE ARTIGO, CARACTERIZADA COMO LOTE 4A, DESDOBRADO DO LOTE 4 OBJETO DA LEI MUNICIPAL N° 3.730, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR, CONFORME PROCESSO MUNICIPAL N° 1.936/2006. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3938_2006.pdf