Lei Nº 3933/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS NO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3933_2006.pdf