Lei Nº 3950/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM SÄO PAULO INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 62.769.500/0001-10 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. GRATUITAMENTE PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL E RECREATIVA E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE NOS TERMOS DO PROCESSO Nº 10074/2005 UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 396,53 METROS QUADRADOS LOCALIZADO NA RUA JOÃO KISS, PARTE DO SISTEMA DE LAZER II VILA DOS PINHEIROS, DESCRITO NO ARTIGO 5º DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI3950_2007.pdf