Lei Nº 3915/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR CESTAS DE NATAL E CONCEDÊ-LAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS QUE RECEBEM SEUS PROVENTOS DOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS EXTENSIVO AOS SERVIDORES QUE EM RAZÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICIPIO, AOS BOLSISTAS DA FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL E ÀS FAMILIAS CARENTES CADASTRADAS JUNTO A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL, NO PRESENTE EXERCICIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3915_2006.pdf