Lei Nº 3925/2006

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: FICA PROIBIDO O LANÇAMENTO OU DESPEJO DE DETRITOS POLUENTES NOS CÓRREGOS, RIBEIRÕES, RIOS E AFLUENTES NESTE MUNICIPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3925_2006.pdf