Lei Nº 3903/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA METRAGEM DE ÁREA QUE ESPECIFICA, AUTORIZADA A SUA ALIENAÇÃO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL N° 3.163/2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3903_2006.pdf