Lei Nº 3889/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A IGREJA BATISTA DE JARDIM RINCÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB N°46.347.746/0001-77, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE ASSISTENCIAL DE ATENDIMENTO À PESSOAS CARENTES E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 2450/2006, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 600,00 METROS QUADRADOS LOCALIZADO NA RUA MATO GROSSO, PARTE DO SISTEMA DE LAZER, JARDIM ESPERANÇA, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3889_2006.pdf