Projeto de Lei Nº 4284/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRAS CONSISTENTES NA CONSTRUÇÃO DE MAIS UM PAVIMENTO NO IMÓVEL CONCEDIDO EM USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.806, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998, LOCALIZADO NA AV. DR. ARMANDO PINTO N° 360, CENTRO, ONDE SE ENCONTRA INSTALADA A VARA DISTRITAL DE CAIEIRAS.