Projetos de Lei
Projeto de Lei Nº 4266/2006
Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A COMUNIDADE BATISTA SHEKINÁ-MINISTÉRIO CAIEIRAS, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 07.121.939/000001-53, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE E CLASSES PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES NOS TERMOS DOS PROCESSOS N° 2750/2006, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 999,28 METROS QUADRADOS LOCALIZADO NA ALAMEDA SAVÉRIO AGUSTLNELLI, PARTE DO SISTEMA DE LAZER I, JARDIM NOVA ERA, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/PLE/PLE4266_2006.pdf
Anexos
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