Leis
Lei Nº 3847/2006
Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 4.694,15METROS QUADRADOS LOCALIZADA NA AVENIDA DR. OLINDO DÁRTORA, QUE CONSTA PERTENCER A COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, NECESSÁRIA PARA A DUPLICAÇÃO DA CITADA VIA PÚBLICA NAQUELE SEGMENTO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3847_2006.pdf
Anexos
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