Lei Nº 3854/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO SOBRE SER\/IÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DOS HOSPITAIS INSTALADOS NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS QUE, COMPROVADAMENTE, REALIZEM ATENDIMENTO MÉDICO À POPULAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS PARTOS E NASCIMENTOS OCORRIDOS NO MUNICIPIO, EM RAZÃO DE CONVÊNIO MANTIDO COM A PREFEITURA MUNICIPAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3854_2006.pdf