Lei Nº 3836/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO O IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 3.826/2006, CUJA REGULAMENTAÇÃO SE DEU ATRAVÉS DO DECRETO N° 5.463/2006, ONDE SERÁ CONSTRUIDA UMA UNIDADE ESCOLAR. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3836_2006.pdf