Lei Nº 3816/2006

Autor do projeto: AGNALDO JOSÉ CORRÊA DE CAMPOS Assunto: AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS FIRMADAS ENTRE O MUNICIPIO E ENTIDADES DE QUALQUER NATUREZA, NAS QUAIS FOR DISPENSADA A LICITAÇÃO EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO ASSISTENCIAL E CARÁTER SOCIAL DO SEU OBJETO, DEVERÃO CONTER CLÁUSULA ESTIPULANDO PRAZO NUNCA SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES PARA INICIO DAS OBRAS DE CUNHO SOCIAL, EDUCACIONAL, TURISTICO OU CULTURAL A QUE SE PROPUSER A CONCESSIONÁRIA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3816_2006.pdf