Projeto de Lei Nº 4206/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS E VISUAIS DE CAIEIRAS, À TITULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS, NOS TERMOS DESTA LEI, E, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/PLE/PLE4206_2006.pdf