Projeto de Lei Nº 4196/2006

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 3.644 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º PARÁGRAFO ÚNICO E EXCLUI SEUS INCISOS DO ARTIGO 3º DA LEI 3.053, DE 27 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/PLE/PLE4196_2006.pdf