Projeto de Lei Nº 4180/2006

FICA CRIADO O SERVIÇO DE PÁTIO PARA ESTACIONAMENTO E RETENÇÃO DE VEICULOS APREENDIDOS EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICIPIO. O PÁTIO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO DEVERÁ SER CONSTRUIDO PELA MUNICIPALIDADE EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A FINALIDADE AQUI REFERIDA.