Projeto de Lei Nº 4177/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO AS FRAÇÕES DE ÁREAS DESCRITAS E CARACTERIZADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, Á SEREM DESTACADAS DOS RESPECTIVOS LOTES, NESTE DISTRITO E MUNICIPIO DE CAIEIRAS, PARA ABERTURA DE UMA VIA DE INTERLIGAÇÃO NO FUNDO DOS LOTES 19 A 36 DA QUADRA 08 DO LOTEAMENTO VILA ROSINA, CONFORME PROCESSO MUNICIPAL N° 2.420/ 1997.