Projeto de Resolução Nº 4/2025

Autor do projeto: MESA DIRETORA Assunto: ALTERA O CAPUT E O § 3° DO ARTIGO 93, DA RESOLUÇÃO N° 004, DE 19 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/PRE/PRE0004_2025.pdf