Projeto de Resolução Nº 380/1989

Autor do projeto: COMISSÃO EXECUTIVA Assunto: FICA REVOGADOS EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS OS ARTIGOS 4º E 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 359/89 , DE 26 DE OUTUBRO DE 1.989. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/PRE/PRE0380_1989.pdf