Lei Nº 3748/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FORNECER REFEIÇÕES ÀS PESSOAS QUE IRÃO TRABALHAR PARA A JUSTIÇA EIEITORAL, POR OCASIÃO DO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005, CONSISTENTE EM CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, REFRIGERANTES, ÁGUA E LANCHE DA TARDE, PODENDO SER ESTENDIDO O ATENDIMENTO AOS QUE TRABALHAREM PARA A JUSTIÇA ELEITORAL NA RESPECTIVA APURAÇÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3748_2005.pdf