Projeto de Lei Nº 4138/2005

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO UNICO DESTE ARTIGO, OBJETO DA LEI MUNICIPAL N° 3.730, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR.