Lei Nº 3737/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO UNICO DESTE ARTIGO, OBJETO DA LEI MUNICIPAL N° 3.730, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3737_2005.pdf