Lei Nº 3746/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: O ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL N° 2748, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É COMPOSTO DE 08 (OITO) MEMBROS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3746_2005.pdf