Lei Nº 3731/2005

Autor do projeto: AGNALDO JOSÉ CORRÊA DE CAMPOS Assunto: OS SER\/IDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E QUE TÊM FUNÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SOMENTE PODERÃO CONCORRER PARA ELEIÇÕES MUNICIPAIS SE FOREM EXONERADOS NO PRAZO MINIMO DE DOIS ANOS ANTERIORES À DATA DO PLEITO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3731_2005.pdf