Lei Nº 3675/2005

Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ) Assunto: FICAM PROIBIDAS, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, EM TODO O SEU TERRITÓRIO, A INSTALAÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS E DE REEDUCAÇÃO, QUALQUER QUE SEJA A SUA NATUREZA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A ABRIGAR MENORES INFRATORES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3675_2005.pdf