Lei Nº 3671/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: PARA FINS DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DO PROGMMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.001, OS EMPREENDIMENTOS IMPLEMENTADOS PELO REFERIDO PROGRAMA, FICA ISENTO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA. DE APROVAÇÃO DE PROJETOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3671_2005.pdf