Projeto de Lei Nº 4058/2005

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: FICA REVOGADO O ARTIGO 2°, DO DECRETO LEGISLATIVO N° 90, DE 1° DE OUTUBRO DE 1996, REPRISTINADO PELA LEI N° 3.138, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2001. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/PLE/PLE4058_2005.pdf