Lei Nº 3652/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PRÊMIO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE NA QUALIDADE DE APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DESLIGAR-SE VOLUNTARIAMENTE DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL COM PEDIDO DE DEMISSÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3652_2005.pdf