Lei Nº 3651/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3651_2005.pdf