Projeto de Lei Nº 4038/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÄO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E EXCLUI SEUS INCISOS, DO ARTIGO 3º, DA LEI 3.053, DE 27 DE JUNHO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/PLE/PLE4038_2005.pdf