Projeto de Lei Nº 4037/2005

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: OS PROJETOS QUE VISEM A REVOGAÇÃO OU A ALTERAÇÃO DE TEXTO DE LEI OU DE RESOLUÇÃO, DEVERÃO CONTER EM SUAS EMENTAS O OBJETO DA NORMA LEGAL A SER REVOGADA OU ALTERADA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/PLE/PLE4037_2005.pdf