Lei Nº 3641/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE CAIEIRAS - SOPRAC, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS E APOIO TÉCNICO, PARA UTILIZAÇÃO EM CAMPANHAS DE CASTRAÇÃO DOS ANIMAIS ABANDONADOS E/OU DE PROPRIEDADE DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3641_2005.pdf