Projeto de Lei Nº 4016/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS, A LEI MUNICIPAL N° 3.603, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/PLE/PLE4016_2004.pdf