Lei Nº 3610/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA PRORROGADO PARA O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2004, O PAGAMENTO DA ÚITIMA PARCELA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 3.549, DE 21 DE MAIO DE 2004, QUE TRATA DA EXCLUSÃO DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3610_2004.pdf