Lei Nº 3607/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2.005, AOS MUNÍCIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: SER APOSENTADO OU PENSIONISTAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3607_2004.pdf